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TJRS cria grupo para implementar Lei de Acesso à Informação

A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) instituiu Grupo de Trabalho para tratar da implementação da Lei nº 12.527/11. A legislação trata dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, … Continuar lendo

Publicado em LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Lei nº. 12.527/11, TJ-RS | Marcado com , , , , , , | Deixe um comentário