LAI – Lei de Acesso à Informação! Tod@s unid@s pelo bem comum: o Direito de Acesso!

Finalmente entra em vigor nessa quarta, 16 de maio, a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 a Lei de Acesso à Informação – LAI.

Não sei o que tenderá a impactar mais na consciência social acerca do direito de acesso, a privacidade dos dados, o sigilo e a segurança da informação: se a LAI, ou, o midiático caso do roubo das imagens privadas da grande  atriz global Carolina Dieckmann?

Brincadeira à parte, o fato é que a LAI promete!!! Ela é uma lei federal bem nascida que foi concebida pela então Ministra da Casa Civil, hoje nossa Presidenta Dilma Rousseff, e, o então Ministro da  Justiça, ilustre conterrâneo e atual governador do estado do Rio Grande do Sul, Dr. Tarso Genro. A LAI foi bastante elogiada por organismos internacionais e ONGs brasileiras como a Transparência Brasil, que desempenhou um papel chave na sua formulação e promulgação! 

Mas se realizarmos uma pesquisa e/ou apenas ouvir os noticiários do dia, poderemos chegar a uma conclusão de que a maioria esmagadora dos órgão públicos está bem atrasado no criar o novo ambiente institucional e novo aculturamento em relação aos ditames da LAI, os quais são imprescindíveis para que o cidadão possa ser poupado de ter que evocar a nova lei de acesso para que seja cumprido um de seus direitos constitucionais mais elementares: o direito de acesso às informações públicas!

Na qualidade de Arquivista e como servidor público do judiciário federal sinto orgulho da LAI e nutro as melhores expectativas em relação a sua aplicação e utilidade prática para aprimoramento da consciência social e cidadã. Espero que você também esteja se preparando para ser melhor atendido por todos os órgão públicos nas três esferas de governança.

A leitura da LAI é obrigatória para tod@s! Um de seus maiores avanços é propor o uso da Internet como elemento de transparência e, por que não dizer de promover uma maior acessibilidade cidadã a todos os serviços públicos. Nesse ponto, dizer que os órgãos públicos não estão preparados é algo injustificável, pois a maioria deles tem website. E oferecer, ao menos um e-mail institucional para realizar as solicitações é algo extremamente simples!

Quanto ao uso das redes sociais por parte dos órgãos, alguns até já tem conta no Facebook, outros no twitter; alguns poucos usam blogs e canal no You Tube. As ferramentas de intercomunicação e pura interatividade estão aí, é só ter boa vontade!   Já é hora de buscar compreender que a Internet, praticamente, já pode ser considerada como uma “nova linguagem”, um novo modo de comunicar-se, aberta e interativamente, com os usuários, reduzindo custos com papel, burocracias e desperdício de tempo. A Internet tem a vocação de aproximar as instituições do modo como os cidadãos estão se comunicando entre si, no terceiro milênio.  

Compreender essa tendência emergente é um dos pilares da Arquivística Social no seu afã de buscar interpretação da sociedade, conforme Terry Cook, e decifrar o ímpeto de produzir conteúdos digitais e intercomunicar-se, abertamente, no suporte digital: o ciberespaço!

No caso de ter alguma dificuldade na implementação e treinamento para a nova cultura pré-anunciada pela LAI, eis aí uma boa ocasião para contratar um Arquivista e passar essa bola para ele!!!!

Para saber mais:
Cartilha online da Controladoria Geral da União – CGU sobre a LAI- Lei de Acesso à Informação;
O fim do sigilo eterno – Observatório da Imprensa | Oi na TV 08/5 – Alberto Dines | A partir do 7:51min do vídeo do programa.
Lei de Acesso: Para Jorge Hage, “Estados estão na Pré-História” | O Globo 9/5
Re-editado em 16/5 – 21hs

Sobre Jackson Guterres

Sou um Cientista Cristão brasileiro atuando como Praticista da Ciência Cristã na cidade de Salvador, capital da Bahia, no Brasil.
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